Passo a Passo para encaminhar a Licença para porte e uso de motosserra (LPU).
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental descritas nesta tabela.
Ficam isentas do pagamento de taxas para emissão da LPU as Entidades Públicas Federais, Estaduais, Municipais e as reconhecidas legalmente como de Utilidade Pública, devendo estas entidades comparecerem ao Ibama para obtenção de Registro e LPU.
Mais Informações CONSULTE AQUI o manual completo de como encaminhar o seu pedido.
Guia da Certificação Digital nos Serviços Ibama
O Certificado digital é uma credencial que atesta a identidade de uma pessoa física ou jurídica, máquina, ou site na web. Seu objetivo principal é garantir que as transações eletrônicas sejam efetuadas com segurança, mantendo a integridade e a confidencialidade dos documentos e dados da transação.
Para os usuários do sistema DOF foi estabelecido por meio da Instrução Normativa Ibama
nº 21, de 26/12/2013, a utilização de certificação digital, em caráter facultativo. A certificação
digital tornou-se obrigatória a partir de 04/08/2014 para a validação de acesso dos usuários,
pessoas físicas e jurídicas, conforme Instrução Normativa Ibama nº 10 de 25/06/2014 e DOU de
26/06/2014.
As pessoas físicas ou jurídicas podem acessar os serviços do Ibama das seguintes
formas:
1- Utilizando o certificado digital do tipo e-CNPJ, a qualquer tempo;
2- Utilizando o certificado digital do tipo e-CPF, a qualquer tempo;
3- No caso de procurador, responsável técnico ou funcionário, utilizando o certificado digital do
tipo e-CPF, após certificação digital da pessoa física e realização da vinculação ao e-CNPJ.
CONFIRA AQUI mais detalhes e como adquirir o seu certificado.
